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Notícias
16.9.2011
Prorrogação do prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES)

Foi prorrogado para 30 de Setembro de 2011 o prazo de entrega da IES e DA de 2010.

14.9.2011
Sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS

Lei n.º 49/2011, de 7 de Setembro, DR n.º - 172 Série I aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.

16.2.2011
Tabelas de retenção de IRS

Foram aprovadas as tabelas de retenção na fonte de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) a aplicar ao apuramento do IRS a reter sobre os rendimentos que venham a ser pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares a partir de 15 de Fevereiro de 2011.

5.1.2011
Alteração da taxa de IVA
Conforme proposta de Lei nº 42/XI do Governo a taxa normal do Imposto sobre o Valor acrescentado irá alterar de 21% para 23%, alterando ainda alguns produtos de 6% e 13% para 23%, como por exemplo:

- Flores de corte;
- Plantas ornamentais;
- Utensílios e outros equipamentos utilizados no combate e detecção de incêndios;
- Ginásio e outras despesas com a prática de actividades físicas e desportivas;
- Publicações desportivas e Revistas Recreativas;
- Alguns bens alimentares;

 Esta alteração terá efeitos a partir do próximo dia 1 de Janeiro de 2011.

2.12.2010
Recibo Verde Electrónico

Foi publicado no passado dia 29 de Novembro de 2010, a Portaria nº879-A/2010, que aprova o modelo oficial designado por "recibo verde electrónico", entrando em vigor no dia 1 de Dezembro.

26.11.2010
Convenção de dupla tributação com San Marino

Convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e San Marino e prevenir a evasão fiscal em matérias de impostos sobre o rendimento.

24.11.2010
Abono de família

Entrada em vigor da Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro, Série I, n.º 210, que fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade, a qual produzirá efeitos a partir do dia 1 de Novembro de 2010.